DIREITO EM DEBATE 07/01/2021 - 08h58
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Lei Maria da Penha A referida lei tem esse nome por causa de Maria da Penha Maia Fernandes que, em 1983, foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte de seu então marido, ficando paraplégica, em decorrência de um tiro nas costas dado enquanto ela dormia.