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Política Isenção de ICMS

Proposta de Efraim para prorrogação de isenção de ICMS ao comércio por 10 anos é aprovada pela Câmara

O incentivo valerá, também, para atividades portuária e aeroportuária ligadas ao comércio internacional e para o segmento de produtos agropecuários in natura

01/10/2021 às 08h06
Por: Redação Fonte: Informações com Assessoria
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Proposta de Efraim para prorrogação de isenção de ICMS ao comércio por 10 anos é aprovada pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação até 2032 dos benefícios relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal a empresas comerciais, principalmente do setor atacadista e de distribuição. Foram 416 votos a favor do projeto e 22 contra, o texto segue para o Senado.

A medida acrescenta 10 anos aos cinco anos de prorrogação dos benefícios que já existiam. Os incentivos serão reduzidos de forma gradativa, com uma taxa de 20% ao ano, a partir do 12º ano do benefício, ou seja, a partir de 2029.

O incentivo valerá, também, para atividades portuária e aeroportuária ligadas ao comércio internacional e para o segmento de produtos agropecuários in natura. A proposta é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e foi relatada pelo deputado Da Vitória (Cidadania-ES). O projeto altera uma lei complementar de 2017 sobre benefícios fiscais.

Segundo Efraim Filho, o setor comercial atacadista é uma extensão da indústria, que teve os benefícios para 15 anos a partir de 2017, portanto deveria ter o mesmo prazo. Para o relator, o projeto de lei aprovado nesta terça-feira faz justiça aos atacadistas, “que geram muito emprego”.

Como a lei atual fixou o prazo de transição a partir da vigência, em 2017, do convênio do Confaz que disciplinou o tema, os novos prazos contam a partir dessa data.

 

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