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Projeto de Lei

Vereador protocola projeto de lei pelo o fim da taxa de iluminação pública

O projeto deve ser votado nesta quarta feira

25/11/2019 16h19Atualizado há 3 semanas
Por: Sidney Silva
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O  Vereador Netto Lima _ MDB, protocolou nesta segunda feira,  na sala das comissões da Câmara Municipal de Santa Luzia, um projeto que revoga a lei 309/2002, que trata da taxa de iluminação pública, para o vereador Netto Lima não faz mais sentido a prefeitura de Santa Luzia arrecadar a taxa de iluminação pública dos contribuintes, já que existe um aumento considerável de impostos, relacionados ao ISS Imposto sobre Serviço e alvarás cobrados as empresas que são responsáveis pela a construção do novo complexo eólico. Segundo Netto, para cada turbina eólica a prefeitura arrecada 10 mil reais por ano.

Netto afirmou que existe muitas cobranças por parte dos moradores, devido a falta de iluminação em algumas ruas de vários bairros. O vereador  afirmou que, existe uma decisão tomada pelo o Tribunal de Justiça em 2016, pelo o desembargador Fred Coutinho sobre esse assunto, o fato aconteceu na cidade de Juazeirinho.

"A manutenção da suspensão da taxa é baseada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu em sede de repercussão geral, pela inexistência de reserva de iniciativa em matéria tributária, nas hipóteses de minoração ou revogação de tributo pela lei", afirmou o desembargador.

 O vereador acredita que os nobres pares da casa deverão aprovar a matéria

 

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