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Brasil Decretos

Bolsonaro vai ao STF contra lockdown e toque de recolher em estados e cidades

Ação assinada pelo presidente e pelo advogado-geral da União, André Mendonça, reconhece autorização dada pelo Supremo, mas afirma que governos se excederam

27/05/2021 20h55
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Por: Redação Fonte: CNN Brasil
Bolsonaro vai ao STF contra lockdown e toque de recolher em estados e cidades

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que sejam declaradas inconstitucionais medidas de governadores e prefeitos por lockdown e toques de recolher em razão da pandemia da Covid-19.

Formalmente, trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), entidade que representa juridicamente o presidente e servidores federais.

A ação é assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, André Mendonça.

Em nota, a AGU afirma que Bolsonaro não está questionando decisões anteriores do STF, que reconheceu direito de governadores e prefeitos decretarem medidas sanitárias de restrição ao deslocamento, mas sim que "algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis".

"[A ação] considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade", afirma a nota.

Ainda segundo a Advocacia-Geral, a intenção da ação é invalidar juridicamente esses decretos, mas, também, que sejam considerados "os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a subsistência das pessoas, para a educação, para as relações familiares e sociais, e para a própria saúde – física e emocional – da população".

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