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Polícia Coluna

Nova coluna de Tanmires Morais, Stalkear agora é crime

Confira detalhes sobre o novo delito de “perseguição”, inserido no Código Penal Brasileiro pela Lei nº 14.132/2021.

15/04/2021 10h34
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Por: Ronaldo Magella
Nova coluna de Tanmires Morais, Stalkear agora é crime

“DIREITO EM DEBATE”

 

"STALKEAR" AGORA É CRIME!

 

Confira detalhes sobre o novo delito de “perseguição”, inserido no Código Penal Brasileiro pela Lei nº 14.132/2021.

 

 

No dia 31 de março de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.132, acrescentando o Artigo 147-A ao Código Penal Brasileiro e revogando o Artigo 65 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Tal norma foi publicada e entrou em vigor no dia 1º de abril desse ano.  

O Artigo 147-A do Código Penal prevê o crime de stalking, termo em inglês, que significa “perseguição”, cuja pena prevista no caput é de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Desse modo, passa a configurar crime o ato de perseguir alguém, por meios físicos ou virtuais, ameaçando ou limitando a capacidade de locomoção da vítima, ou, ainda, invadindo ou perturbando a liberdade ou a privacidade dessa pessoa.

Portanto, comete delito de stalking aquele que, de forma insistente, pois trata-se de um crime habitual, persegue, ameaça, importuna ou assedia a vítima, abordando-a nos lugares que ela frequenta, ou vigiando-a, o que também pode ocorrer por meio de redes sociais, como o Instagram, ou, por exemplo, quando o perseguidor consegue seu número do Whatsapp e envia mensagens constantemente, tentando manter contato contra a vontade dessa pessoa.

Assim, a vítima de perseguição tem invadida a sua privacidade, passa a não ter coragem de se locomover com liberdade, como, por exemplo, evitando sair de casa desacompanhada, restando por ter seu psicológico abalado pelas atitudes reiteradas do ofensor. 

Ademais, a pena para tal crime será aumentada em 50% se a vítima for criança, adolescente, idoso, mulher (por razões da condição do sexo feminino, ou seja, questões de gênero), ou se o crime ocorrer mediante concurso de duas ou mais pessoas ou com emprego de arma, sem prejuízo das penas correspondentes à violência.

O delito de perseguição ou stalking é considerado um crime contra a liberdade individual. É, ainda, crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima, que deverá dirigir-se à delegacia para noticiar o fato, no prazo decadencial de seis meses, contados do dia que tomou ciência sobre quem é o autor da infração penal, conforme previsto no Artigo 38 do Código de Processo Penal.

Por fim, conforme já mencionado, a Lei nº 14.132/2021 revogou o Artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que previa como contravenção a "perturbação da tranquilidade alheia", cuja conduta poderá ser considerada, a partir entrada em vigor da nova lei, como caso de crime de stalking.

 

O que acharam dessa novidade? Comentem, compartilhem essa informação e até o próximo debate!

 

Tanmires Morais

Advogada

 

“Teu dever é lutar pelo Direito, mas, se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça.” (Eduardo Juan Couture)

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Tanmires Morais
Sobre Tanmires Morais
Tanmires Morais apresentará a coluna Direito em Debate. Advogada Especialista em Ciências Criminais Atuante nas áreas criminal, cível e Direito do Consumidor Graduada em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
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