Terça, 13 de Abril de 2021
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Cidades Direito em Debate

Tema da coluna de hoje de Tanmires Morais, pensão alimentícia

Confira o debate com a nossa entrevistada de hoje, a Dra. Gabriela Vergolino

25/03/2021 07h54
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Por: Ronaldo Magella
Tema da coluna de hoje de Tanmires Morais, pensão alimentícia

DIREITO EM DEBATE:

Debatendo com Especialistas

 

Pensão Alimentícia

 

Confira o debate com a nossa entrevistada de hoje, a Dra. Gabriela Vergolino, advogada, sócia no escritório Vasconcelos & Vergolino Advocacia, Mestre em Direito Penal e Especialista em Direito das Famílias e Sucessões.

 

Tanmires Morais: Desde já, seja muito bem-vinda, Dra. Gabriela! É um prazer tê-la conosco! Gostaria de agradecer por ter aceito o nosso convite para debater sobre um tema tão popular e que, ao mesmo tempo, ainda gera tantas dúvidas.

Gabriela Vergolino:  Eu que agradeço o convite! É uma honra poder participar da sua coluna “Direito em Debate”, sobre um tema que rende muitas dúvidas e é recorrente na nossa sociedade. As informações devem ser difundidas para que as pessoas conheçam seus direitos e possam solucionar os conflitos de uma forma mais tranquila.

 

Tanmires: Primeiramente, em quais hipóteses é devido o pagamento de pensão alimentícia e em que se baseia o cálculo para definir o valor da mesma?

Gabriela: Os alimentos podem ser devidos aos pais, filhos, cônjuges e companheiros e, em alguns casos, pelos irmãos, de acordo com o Princípio da Solidariedade. Vale ressaltar que quando falamos “alimentos”, não quer dizer apenas a alimentação em si, mas todas as despesas necessárias à sobrevivência e manutenção da qualidade de vida do alimentando, tais como educação, saúde, vestuário, entre outros. Sobre o cálculo para definir o valor, o pagamento de alimentos deve ser fundamentado no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Ou seja, necessidade de quem recebe, possibilidade de quem paga e proporcionalidade entre os devedores. Neste último aspecto, falamos especialmente sobre os pais que tem essa obrigação comum em relação aos seus filhos. Assim, não existe aquele valor fixo em 30% ou 20% como costuma ser dito, o valor vai ser calculado de acordo com a realidade do caso concreto apresentado ao Juízo, que vai analisar as condições de cada parte a fim de determinar o valor adequado a ser pago. Vale dizer que em caso de trabalhador assalariado, normalmente é determinado um percentual de acordo com seu salário, e pode ser descontado direto em folha. Em caso de trabalhador autônomo será definido o percentual conforme a realidade que se é apresentada. E se estiver desempregado, geralmente estipula-se um percentual com base no valor do salário mínimo. E sim, mesmo desempregado há a necessidade de cumprimento da obrigação, uma vez que os filhos continuam precisando dessa verba para sobreviver. Por fim, além do valor em dinheiro, pode também ser realizado um acordo para pagamento in natura, direto aos fornecedores de serviços, como educação e saúde, pagar a escola, por exemplo. Isso vai depender de como será mais viável e mais adequado para as partes envolvidas.

 

T: No caso de pais e filhos, existe idade máxima para o filho ter direito a receber a pensão?

G: Os pais têm obrigação alimentar em relação aos filhos, isso quer dizer que eles devem cumprir com essa obrigação conforme o trinômio que falei anteriormente, e essa necessidade é presumida quando se fala em filhos menores. Ou seja, já se parte do pressuposto de que os filhos necessitam desses recursos. Então independente de quem detém a guarda ou das regras de convívio que foram estipuladas, ambos devem contribuir. Portanto, os alimentos são devidos de forma presumida até os filhos completarem 18 (dezoito) anos, que é quando se extingue o poder familiar em razão da maioridade. Atualmente, há um Projeto de Lei que pretende alterar o Código Civil para incluir a idade máxima da obrigação presumida para 21 (vinte e um) anos, mas ainda está em tramitação. Se for atingida a maioridade deve haver justificativa para o pagamento. O posicionamento sedimentado pelos tribunais é que a pensão é devida se o filho estiver cursando um curso de graduação ou técnico, geralmente até os 24 (vinte e quatro) anos, porque se entende que após essa fase ele será capaz de entrar no mercado de trabalho e terá sua independência financeira. Outro ponto que deve ser lembrado é que a dívida alimentar não cessa de forma automática, é preciso ajuizar uma Ação de Exoneração de Alimentos para que o Juiz reconheça a extinção da obrigação.

 

T: E em se tratando de cônjuges, que se divorciam, ou de companheiros, em união estável, que se separam, pode ser estipulada pensão alimentícia em favor de um deles? De que forma?

G: Sim, tanto nos casos de divórcio quanto nos de dissolução de união estável é possível a decretação do que chamamos de alimentos transitórios, para os casos em que o ex-cônjuge ou ex-companheiro necessite de um tempo para se reerguer, para reorganizar sua vida. É comum em nossa sociedade acontecer o seguinte: a mulher deixa de lado sua profissão ou pede demissão do emprego, para cuidar dos filhos e passa muitos anos fora de sua área de atuação. Quando ocorre o divórcio, ela precisa desse apoio até que consiga se readequar ao mercado de trabalho e ter sua independência. Desse modo, se for comprovada a dependência ou dificuldade financeira, a pensão pode ser estipulada no momento do divórcio ou dissolução da união, e estes podem ser feitos tanto no Cartório, de forma extrajudicial, como também judicialmente. Os alimentos transitórios, como o nome sugere, devem ser garantidos por um prazo determinado. E um detalhe importante: há um entendimento do Superior Tribunal de Justiça que determina que se for comprovada a ocorrência de traição, o cônjuge infiel não pode requerer a pensão.

 

T: É possível pleitear o valor cumulado de anos de pensão não paga, por exemplo, a um homem que sabia ser o pai, ou àquele que acabou de tomar conhecimento da paternidade? Em sentido oposto: se o indivíduo descobre que o filho não é seu e que pagou pensão alimentícia indevidamente, ele pode reaver esse dinheiro?  

G: A dívida alimentar só pode ser cobrada se já houver uma determinação judicial ou acordo homologado nesse sentido. Se for um acordo feito verbalmente, não existe o reconhecimento da dívida e, consequentemente, ela não pode ser executada. Portanto, não se pode exigir valores anteriores à propositura da ação. Esse é um ponto muito importante, por isso que sempre aconselho o ajuizamento da Ação de Alimentos o quanto antes, para que haja o título executivo que poderá ser cobrado em caso de inadimplemento. Inclusive, a Ação de Alimentos também pode ser proposta durante a gestação, para ajudar com as despesas havidas em razão da gravidez e com o parto, é o que se denomina de Alimentos Gravídicos. Em relação a quantidade de parcelas que podem ser cobradas, o prazo prescricional para execução de dívida alimentar é de 2 (dois) anos, isso quer dizer que só se pode cobrar as verbas referentes aos 2 (dois) últimos anos. Há exceção quando falamos de alimentos pagos pelos pais aos filhos: enquanto os filhos não atingirem a maioridade, o prazo da prescrição fica suspenso e é possível cobrar todas as parcelas devidas. Imaginemos a seguinte situação: quando o menor tinha 6 (seis) anos foi estabelecido por decisão judicial que seu genitor deveria para um valor x de pensão, mas o genitor nunca cumpriu essa determinação, e agora o menor já tem 16 (dezesseis) anos. Isto quer dizer que existe uma dívida alimentar de 10 (anos) que pode ser cobrada em sua totalidade, já que o alimentando ainda não completou os 18 (dezoito) anos. Todavia, se ele não cobrar antes, a partir dos 18 (dezoito) anos volta-se à regra geral que estabelece o prazo de 2 (dois) anos. Em relação ao caso de o suposto genitor pagar a pensão durante um certo tempo e depois descobrir que não é o pai, não haverá o ressarcimento do valor já pago. Isso acontece por causa do Princípio da Irrepetibilidade que afirma que não pode haver a devolução de valores pagos de natureza alimentar pelo fato de que os alimentos tem como objetivo garantir a sobrevivência e a qualidade de vida de uma pessoa através da aquisição de bens de consumo, portanto, a devolução desses valores causaria um grave prejuízo ao alimentando, que é pessoa vulnerável, ferindo a sua dignidade. O que pode ocorrer em alguns casos é o ajuizamento de uma Ação de Indenização por Danos Morais contra a genitora, caso ela tenha agido comprovadamente de má fé.

 

T: Por fim, fale sobre a prisão civil do devedor de alimentos.

G: O credor pode optar entre dois ritos distintos para execução dos alimentos vencidos. Uma delas é o rito da expropriação, conhecida como penhora, no qual a cobrança recai sobre os bens e valores do devedor, e é possível cobrar um número maior de parcelas de uma única vez. O outro rito que pode ser escolhido é o rito da prisão. Neste caso, só se pode exigir o pagamento de até 3 (três) prestações anteriores ao pedido de execução, além daquelas que forem vencendo durante o feito.

O rito da prisão ocorre da seguinte forma: o Juiz receberá o pedido de execução e intimará o executado para que, em 3 (três) dias ele pague o que deve, justifique o porquê de não ter pago ou comprove que já pagou. Se o executado não cumprir com nenhuma das hipóteses, o Juiz além de mandar protestar o pronunciamento judicial a fim de dar amplo e público conhecimento ao ocorrido, irá decretar a prisão do executado, que pode durar de 1 (hum) a 3 (três) meses, em regime fechado. É bom frisar que há um mito que afirma que é preciso esperar 3 (três) meses para que seja requerida a prisão, mas não é verdade. A lei diz que podem ser cobradas até 3 (três) prestações, mas a ação pode ser ajuizada após o primeiro descumprimento.

 

G: Por fim, quero reforçar meus agradecimentos pelo convite para participar de um espaço rico em debates dos mais relevantes temas. Fiquei muito feliz em poder contribuir com a sua comunidade de leitores!

T: Eu que agradeço, Dra. Gabriela, pela contribuição tão rica e pela disponibilidade!

 

Assim, encerramos mais um “Debatendo com Especialistas”, da nossa coluna “Direito em Debate”, agradecendo, mais uma vez, à nossa convidada e, também, a vocês que nos acompanham! Até a próxima!

 

Tanmires Morais

Advogada

 

Instagram:

Colunista: @tanmiresmorais

Convidada: @gabivergolino @vasconcelosevergolino

 

“Teu dever é lutar pelo Direito, mas, se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça.” (Eduardo Juan Couture)

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Tanmires Morais
Sobre Tanmires Morais
Tanmires Morais apresentará a coluna Direito em Debate. Advogada Especialista em Ciências Criminais Atuante nas áreas criminal, cível e Direito do Consumidor Graduada em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
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