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Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Lei Maria da Penha

A referida lei tem esse nome por causa de Maria da Penha Maia Fernandes que, em 1983, foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte de seu então marido, ficando paraplégica, em decorrência de um tiro nas costas dado enquanto ela dormia.

07/01/2021 08h58 Atualizada há 2 semanas
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Por: Redação
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Lei Maria da Penha

 

A Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, é o marco jurídico principal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo uma norma mundialmente reconhecida, dada a sua importância.

A referida lei tem esse nome por causa de Maria da Penha Maia Fernandes que, em 1983, foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte de seu então marido, ficando paraplégica, em decorrência de um tiro nas costas dado enquanto ela dormia.

A luta de Maria da Penha por justiça durou 19 anos e seis meses, tendo o caso chegado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que determinou várias recomendações ao Brasil, sendo ela um símbolo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 1994, Maria da Penha publicou o livro “ Sobrevivi... posso contar” e, no ano de 2009, fundou o Instituto Maria da Penha, para ajudar mulheres em situação de violência. (Fonte: Instituto Maria da Penha).

A Lei Maria da Penha, sancionada no dia 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e cria medidas de assistência e proteção às mulheres que sofrem violência doméstica e familiar (Art. 1º, Lei nº 11.340/2006).

É dever do Estado proteger a mulher que está sofrendo violência. É por esse motivo, que o Artigo 3º da Lei Maria da Penha assegura que o Poder Público desenvolverá políticas com a finalidade de assegurar os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares a fim de resguardá-las de toda e qualquer forma de violência.

De acordo com o Artigo 5º da lei em comento, consiste em violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe acarrete em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no âmbito da unidade doméstica, no âmbito familiar ou em qualquer relação íntima de afeto.

Assim, além de tipificar a violência física contra a mulher, a Lei Maria da Penha também pune a violência psicológica, sexual, patrimonial e moral contra a mulher (Art. 7º). São exemplos de violência doméstica e familiar contra a mulher, além da física: ameaçar, caluniar, difamar ou injuriar, vingança pornográfica, destruição de seus bens, cárcere privado, entre outros.

Para a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher não é obrigatória a coabitação entre ela e o agressor, é suficiente o convívio entre ambos (Art. 5º, III).

O atendimento a essas mulheres deverá de especializado e, de preferência, feito por profissionais do sexo feminino, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher (Art. 8º, IV, e Art. 10-A).

O agressor é obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive restituir ao SUS –  Sistema Único de Saúde –  os custos relativos aos serviços de saúde prestados à vítima (Art. 9º, § 4º).

É importante enfatizar a proibição, nesses casos, da aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, ou a substituição por pena isolada de multa. (Art. 17).

O atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá ser feito de modo a evitar sua revitimização, ou seja, um novo sofrimento, em razão do mal que lhe foi causado, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre sua vida pessoal (Art. 10-A, § 1º, III). Para isso, uma das medidas tomadas deve ser registrar seu depoimento em meio eletrônico ou magnético, de maneira que a vítima não precise ficar recontando e, consequentemente, revivendo o ocorrido (Art. 10-A, § 2º, III).

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá proceder, imediatamente, à aplicação de medidas protetivas de urgência, de forma cumulativa ou separadamente, contra o ofensor, visando resguardar a vítima de novas agressões (Art. 22), podendo estas ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da vítima (Art. 19).

Dentre tais medidas protetivas podem ser citadas a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição aproximar-se da vítima, de seus familiares e das testemunhas do crime, estabelecendo-se, inclusive, o limite mínimo de distância entre estes e o agressor (Art. 22, I, II e III).

Uma medida necessária na luta contra a violência de gênero consiste em aumentar o número de delegacias de atendimento especializado à mulher, uma vez que, segundo o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, apenas 7,9% dos municípios brasileiros as possuem.

Vale, por fim, ressaltar que, de acordo com o Artigo 6º da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher é considerada uma das formas de violação dos direitos humanos e deve ser amplamente combatida.

 * Todos os artigos citados são da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

 Tanmires Morais - Advogada

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Sobre Tanmires Morais
Tanmires Morais apresentará a coluna Direito em Debate. Advogada Especialista em Ciências Criminais Atuante nas áreas criminal, cível e Direito do Consumidor Graduada em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
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