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Deferida

Justiça eleitoral defere registro de candidatura de Pedro Barbosa de São Mamede

O Juiz eleitoral da 26ª Zona não acatou o pedido de impugnação do Minstério Público Eleitoral e acatou pela procedencia do cargo eletivo do candidato Progressista

15/10/2020 15h45
Por: Redação
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O Juiz da 26ª Zona Eleitoral Dr. Rossini Amorim Bastos deferiu a candidatura de prefeito  de Pedro Barbosa candidato pelo o partido Progressista em São Mamede, o Ministério Público Eleitoral havia formulado um pedido de impugnação contra a candidatura de Pedro Barbosa.

Segundo o MPE a ação apresentava supostos indícios de irregularidades constadas no Tribunal de Contas da União por meio de processo  licitatório como insanáveis. A título de exemplo, cito o AgR-REspe nº 127092/RO – PSS 15/09/2010, no qual consta claramente que o descumprimento da Lei de Licitação é irregularidade insanável. Ainda de acordo com o Ministério Público eleitoral o processo transitou em julgado no âmbito em administrativo no dia 10/03/2017, tornando o postulante inelegível até o ano de 2025.

De acordo com a decisão do Juiz Eleitoral,  o candidato conseguiu uma liminar judicial que impediu a justiça eleitoral averiguar a contabilidade desaprovada pelo o TCU, favorecendo assim seu registro de candidatura a prefeito.

Abaixo a decisão da Justiça eleitoral da 26ª Zona

Na espécie, o impugnado detém de provimento judicial que impede a Justiça Eleitoral averiguar a contabilidade desaprovada pelo TCU para fins de constatação ou não da citada inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g”, da LC 64/90.

In casu, superada a ação de impugnação ao registro de candidatura, visualizo que foram preenchidas todas as condições legais para o registro pleiteado. O pedido veio instruído com a documentação exigida pela legislação pertinente. As condições de elegibilidade foram preenchidas e não há causa de inelegibilidade para ser examinada ante a decisão judicial obtida pelo impugnado.

Por fim, registro que no DRAP a que está vinculado o presente pedido de registro de candidatura foi resolvida a dissidência partidária com a exclusão do Partido Republicanos da composição da COLIGAÇÃO "A NOSSA UNIÃO É COM O POVO", permanecendo apenas os partidos: Progressistas e Movimento Democrático Brasileiro.

NESSE HORIZONTE: 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação de impugnação ao registro de candidatura; 2) DEFIRO o pedido de registro de candidatura de PEDRO BARBOSA DE ANDRADE, para concorrer ao cargo de Prefeito, nas Eleições Municipais DE 2020 em São Mamede/PB, sob o número 11, com a seguinte opção de nome para a urna: PEDRO BARBOSA.

Atualize-se o sistema CAND com o resultado do presente julgamento, observando a exclusão do Partido Republicanos da COLIGAÇÃO "A NOSSA UNIÃO É COM O POVO", conforme decidido no DRAP, caso ainda não tenha sido atualizado.

Registrado eletronicamente. Publique-se e intime-se no Mural Eletrônico. Intime-se o MPE por expediente no PJe.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão.

SANTA LUZIA/PB, 14 de outubro de 2020

ROSSINI AMORIM BASTOS

Juiz Eleitoral

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