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Alerta do TCE

TCE-PB Emite novo alerta ao prefeito de Santa Luzia devido o número de funcionários contratados

O TCE orienta que o prefeito justiifique as contratações por excepcional interesse público

24/07/2020 17h13
Por: Sidney Silva
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A prefeitura de Santa Luzia vem recebendo em 2020 constantes alertas do TCE-PB  para que se adeque as normas de gestão administrativas, o Tribunal de Contas do Estado emitiu um novo alerta nesta sexta feira, devido o número de contratados por excepcional interesse público, no relatório do auditor fiscal do TCE ele pede que o prefeito de Santa Luzia, adote medidas ou ateste a necessidade dos 89 funcionários contratados pela a edilidade.

Em parte do relatório do TCE - PB o prefeito é orientado para que as contratações sejam regulares é necessário o poder público municipal, apresentar os seguintes requisitos baseados na Constituição e na jurisprudência do STF:

a) os casos excepcionais estejam previstos em lei;
b) o prazo de contratação seja predeterminado;
c) a necessidade seja temporária;
d) o interesse público seja excepcional;
e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os
serviços ordinários permanentes, e que devam estar sob o espectro das contingências
normais da administração;
f) realização de processo seletivo.

 Este novo alerta observa que o número de contratados pela a prefeitura pode pacificamente comprometer os custos ou resultados governamentais, como também, a regularidade da gestão orcamentária

Diz o Alerta

Ante o exposto, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, no intuito de prevenir fatos que possam comprometer os custos ou os resultados dos programas governamentais ou, até mesmo, a regularidade na gestão orçamentária, resolve:

Emitir ALERTA ao órgão jurisdicionado Prefeitura Municipal de Santa Luzia, sob a responsabilidade do Prefeito JOSÉ ALEXANDRE DE ARAÚJO, no sentido de que adote medidas de prevenção e/ou correção, conforme o caso, ou ateste a presença dos requisitos reguladores nos contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme relação acessível pelo portal www.tce.pb.gov.br ou aplicativo de celular NOSSO TCEPB.

Observação: as orientações, aqui resumidas, não dispensam a adoção de providências
outras necessárias à regularidade e responsabilidade fiscal da gestão.
Registre-se, publique-se e comunique-se.
TCE – Gabinete do Relator.
João Pessoa, 24 de julho de 2020.
Conselheiro André Carlo Torres Pontes
Relator

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