Prefeita estoura folha em mais de 230% e deixa de repassar milhões à Previdência

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou a prefeita de Brejo dos Santos, Luciene Almeida, para o julgamento das contas do município referentes exercício financeiro de 2023. A intimação, para a sessão marcada para o dia 16 de julho, está publicada na edição desta terça-feira (1º), do Diário Eletrônico.
No parecer do Ministério Público de Contas (MPC), assinado pelo procurador do Ministério Público de Contas, Manoel Antônio dos Santos Neto, apontou diversas irregularidades:

1. Não envio do PPA: A Prefeitura não encaminhou o Plano Plurianual (PPA) ao Tribunal dentro do prazo legal, comprometendo o controle externo.
2. Déficit orçamentário: O município registrou um déficit de R$ 2.909.014,65, equivalente a 8,78% da receita arrecadada, sem adoção de medidas efetivas para corrigir o desequilíbrio.
3. Gastos com pessoal acima do limite: Os gastos com pessoal ultrapassaram os limites legais, atingindo 62,85% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o Executivo Municipal e 66,28% para o ente municipal, acima dos percentuais permitidos.
4. Classificação incorreta de despesas: Despesas permanentes foram classificadas como “Outros Serviços de Terceiros”, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
5. Descumprimento da EC 119/2022: O município não aplicou corretamente os recursos destinados à educação, deixando de destinar R$ 460.940,19 para a valorização dos profissionais do magistério.
6. Contratações temporárias sem justificativa: Houve um aumento de 231,25% nas contratações temporárias, sem demonstração de excepcional interesse público.
7. Não recolhimento de contribuições previdenciárias: A Prefeitura deixou de recolher R$ 3.352.941,65 em contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além de não empenhar as obrigações correspondentes.

Após análise da defesa da Prefeitura de Brejo do Cruz e constatação das irregularidades, o procurador do MPC recomendou à Corte de Contas a reprovação das contas de governo e gestão da prefeita Luciene Almeida; aplicação de multa e adoção de medidas corretivas pela gestão municipal para evitar a repetição das irregularidades.