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Santa Luzia, PB
A Comissão de Constituição de Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba recebeu, nesta terça-feira (17), a visita de estudantes dos Cursos de Direito da Faculdade Internacional da Paraíba (FPB) e do Centro Universitário Uniesp. Os alunos puderam acompanhar a reunião ordinária da Comissão e entender a função e como se dá a deliberação dos pareceres emitidos nas matérias em tramitação na CCJ.
Os estudantes de Direito tiveram a oportunidade de presenciar uma discussão sobre o Projeto de Lei nº 1993/2024, que propõe a alteração da Lei N° 5.672, de 17 de novembro de 1992, sobre o Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais da Paraíba.
Durante o encontro, o deputado George Morais explicou a proposta, que sugere a dispensa do pagamento de custas processuais em ações de execução de honorários advocatícios. No entanto, o PL foi considerado inconstitucional pela assessoria técnica da Assembleia, e o deputado George aproveitou a ocasião para debater o tema com os futuros advogados, destacando a importância da regularidade jurídica nas iniciativas legislativas.
“Presidente, eu queria discutir, até porque é um tema que pode chamar a atenção de muitos estudantes de Direito. Dispõe sobre o regimento de custas judiciais e emolumentos, propondo a dispensa do adiantamento de custas em ações de execução de honorários. No entanto, o parecer técnico indica a inconstitucionalidade, e eu tenho que me curvar a esse parecer”, afirmou George Morais. Ele destacou que a competência para tratar do tema não é do Parlamento Estadual, mas do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Executivo. “Embora eu seja favorável ao mérito da lei, meu voto é pela inconstitucionalidade”, concluiu o deputado.
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