Portaria do Ministério da Fazenda estabelece regras para jogos de aposta online

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31) uma portaria com as regras para jogos de aposta online. O texto determina, por exemplo, que o resultado seja obtido por um gerador randômico, e o proíbe que os jogos sejam oferecidos em formato físico.

A publicação é mais uma no âmbito de regularizar o setor no Brasil, além de garantir a segurança jurídica do apostador, empresas e funcionários. Por exemplo, em julho, a Secretaria determinou que a casa de apostas devem fazer uma classificação de risco de apostadores e usuários das plataformas.

Além disso, qualquer tipo de operação suspeita deve ser comunicada ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Já o novo texto, traz as regras para os aplicativos e as seguintes diretrizes:

• Os jogos online devem indicar, no momento da aposta, o fator que determina quanto o apostador receberá caso seja premiado;
• É obrigatória a divulgação da tabela de pagamentos, indicando todas as possibilidades de ganhos antes da realização do lance;
• Os jogos não podem ser oferecidos em formatos físicos, como os caça-níqueis, que continuam proibidos por lei;
• O resultado do jogo online deve ser determinado por um desfecho de um evento futuro.

Obrigações do aplicativo

Assim como acontece com as plataformas de apostas esportivas, os aplicativos de aposta devem fornecer algumas informações sobre o jogo de forma “clara e justa”. Inclusive, a nova regulamentação prevê itens obrigatórios no design da interface dos app.

Confira alguns itens:

• Informações sobre apostas mínimas, máximas e outras devem ser claras e de fácil entendimento, sem “enganar” os jogadores;
• A tabela de pagamentos deve ser mostrada no início e estar disponível durante todo o jogo;
• A arte deve mostrar, de maneira clara, como ganhar prêmios, incluindo a ordem e quantidade de símbolos necessários;
• Devido à aleatoriedade do resultado, o jogo não pode prometer futuros ganhos como “pagamento triplo em breve”;
• Os prêmios não devem mudar depois que a aposta é feita.