17°C 32°C
Santa Luzia, PB
Publicidade

Márcio Roberto consegue anulação de sentença que suspendeu seus direitos políticos por seis anos

Márcio Roberto argumentou ainda que a suspensão dos direitos políticos só deveria ocorrer em casos onde a conduta dolosa causasse lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito

03/07/2024 às 19h35
Por: Portal Vale Notícias Fonte: PB Agora
Compartilhe:
Márcio Roberto consegue anulação de sentença que suspendeu seus direitos políticos por seis anos

Na manhã desta quarta-feira (3), a 1ª Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a ação rescisória movida por Márcio Roberto da Silva, ex-prefeito de São Bento, anulando a sentença que suspendia seus direitos políticos por seis anos. A decisão original fazia parte da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0000080-78.2002.8.15.0881, movida pelo Ministério Público estadual.

A sentença anterior impunha a Márcio Roberto diversas penalidades, incluindo a perda de função pública, proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios por cinco anos, e uma multa civil de R$ 10.000,00. A ação rescisória, de número 0820643-83.2022.8.15.0000, foi fundamentada na alegação de que a decisão violava o artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, por não realizar a dosimetria das penalidades com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Márcio Roberto argumentou ainda que a suspensão dos direitos políticos só deveria ocorrer em casos onde a conduta dolosa causasse lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, condições que, segundo ele, não estavam presentes em seu caso. Ele foi condenado por improbidade administrativa devido ao pagamento de vencimentos a servidores cuja nomeação foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas e pelo superfaturamento na compra de um chassi de ônibus.

Durante o julgamento, a relatora do processo, desembargadora Agamenilde Dias, destacou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 843989, estabeleceu que a tipificação dos atos de improbidade administrativa exige a presença de dolo. A desembargadora afirmou que os elementos do caso não demonstram intenção deliberada do ex-prefeito em cometer as irregularidades. Ela ressaltou que a compra do chassi foi feita através de processo licitatório sem evidências de sobrepreço e que as contratações, embora irregulares, não estavam claramente ligadas a ações dolosas.

A decisão da 1ª Seção Especializada Cível ainda está sujeita a recurso.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Santa Luzia, PB
29°
Parcialmente nublado

Mín. 17° Máx. 32°

28° Sensação
8.72km/h Vento
38% Umidade
0% (0mm) Chance de chuva
05h40 Nascer do sol
05h27 Pôr do sol
Sex 32° 20°
Sáb 33° 20°
Dom 32° 20°
Seg 30° 21°
Ter 32° 20°
Atualizado às 11h05
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,63 -0,38%
Euro
R$ 6,12 -0,21%
Peso Argentino
R$ 0,01 -0,52%
Bitcoin
R$ 385,617,48 -1,87%
Ibovespa
125,981,33 pts -0.35%
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Lenium - Criar site de notícias